A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que concede um novo prazo de um ano para que proprietários de armas de fogo solicitem o registro, devendo comprovar a posse lícita. O Estatuto do Desarmamento havia permitido essa regulamentação até 21 de dezembro de 2008. O advogado criminalista Rafael Paiva explica as mudanças na norma.

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