A Câmara dos Deputados aprovou uma lei que aumenta o tempo mínimo de internação compulsória de réus inimputáveis com doenças mentais ou desenvolvimento mental incompleto. O projeto amplia o período para três a 20 anos, enquanto o prazo atual é de um a três anos. O texto foi aprovado na forma de substitutivo do relator, deputado federal Delegado Palumbo.

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