A deputada Sâmia Bonfim, PSOL-SP, propôs uma série de medidas na última quinta (20) que visam garantir o direito ao aborto legal para vítimas de violência sexual. As propostas são uma resposta ao PL 1904, que equipara a realização do procedimento após a 22° semana de gestação ao homicídio.

São três Projetos de Lei que visam garantir o acesso à cirurgia e determinar normas para as ações dos profissionais de saúde.

Segundos o PL 2520, os profissionais de saúde seriam obrigados a informar a vítima que elas têm o direito de realizar o aborto e em caso de profissionais que se recusarem a realizar o procedimento por objeção de consciência, o texto defende que eles só tem esse direito caso haja outro médico para fazer a cirurgia.

Na justificativa do documento, a autora afirma: “A objeção de consciência é uma previsão de proteção dos profissionais de saúde, mas não se pode admitir que seja invocada em detrimento do atendimento imediato e necessário em casos de aborto legal, visto que configura uma violação de um direito estabelecido em lei específica e que pode resultar em riscos graves à saúde e à vida de meninas, mulheres e de todas as pessoas que possam gestar.”

Além disso, no PL 2522, o texto afirma que o profissional que “se recusar a aplicar as melhores práticas técnicas nas hipóteses em que está autorizado para realização” e acabar resultando na morte da paciente, poderá ser indiciado por homicídio culposo.

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