STF deve analisar anulação de sentenças definitivas

Jovem Pan News 2023-11-13

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) autoriza o Congresso Nacional a anular decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) quando, na avaliação dos parlamentares, extrapolarem limites constitucionais. Assista ao Jornal da Manhã completo: https://youtube.com/live/TrqfYHHYj2U

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