A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou nesta quarta (04) a PEC que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal. O texto, de autoria do senador Oriovisto Guimarães, prevê a definição de prazos para pedidos de vistas em processos judiciais. Dora Kramer e Nelson Kobayashi comentam.

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