RESTITUIÇÃO PASEP: Servidores admitidos antes de 1988 poderão solicitar restituição do abono
Portal NE10
2023-09-29
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Os servidores públicos federais, estaduais e municipais admitidos antes de 1988 poderão pedir restituição de valores não recebidos do Pasep. Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu a tese reconhecendo o direito dos trabalhadores e desbloqueou ações que estavam suspensas desde 2021.
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