Quatro decretos relacionados à flexibilização da compra de armas de fogo no Brasil, promulgados durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, foram anulados pelo STF. Esses decretos já estavam suspensos desde 2021 por decisão da ministra Rosa Weber e aguardavam votação da corte. Por unanimidade, os decretos foram considerados inválidos e julgados improcedentes.

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