No último dia 11, o presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto 9.759 que reduz os conselhos previstos pela Política Nacional de Participação Social (PNPS) e pelo Sistema Nacional de Participação Social (SNPS) de 700 para 50. Além de conselhos, serão encerrados comitês, comissões, grupos, juntas, equipes, mesas, fóruns, salas e todo e qualquer colegiado não denominado em lei.

Alguns conselhos participativos que criaram mecanismos de políticas públicas que foram extremamente importantes para o desenvolvimento de diversas áreas sociais podem entrar nesse decreto, como o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT), o Conselho Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil (Conaeti), o dos Direitos do Idoso (CNDI), o de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp), o de Relações do Trabalho, o de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO), a Comissão Nacional de Política Indigenista (CNPI), a da Biodiversidade (Conabio), o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI).

Integrantes dos conselhos e diversos juristas veem com preocupação essa decisão, uma vez que a falta de participação da sociedade civil em políticas públicas deve criar um ambiente de enorme insegurança jurídica, uma vez que políticas públicas criadas no âmbito desses conselhos não terão mais entidade de controle e fiscalização dessas políticas.

Confira o trabalho de alguns desses Conselhos para entender porque essa decisão do executivo pode ser muito prejudicial ao país.

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