Tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei que visa punir sindicatos e organizações sociais por problemas decorrentes de manifestações de rua, como danos ao patrimônio, mesmo se causados por terceiros. Para movimentos sociais e entidades que defendem os direitos humanos o projeto tem como objetivo restringir o direito de protesto.